O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.
Benefícios
No caso da incapacidade ser igual ou superior a 60%, o seu portador tem direito a alguns benefícios:
- Isenção de taxas moderadoras.
- Aquisição de viatura própria.
- Cartão de estacionamento modelo comunitário para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada.
- Aquisição ou construção de habitação.
- Benefícios fiscais em sede de IRS.
- Ajudas técnicas.
- Isenção do Imposto Único de Circulação.
- Prioridade no atendimento nos serviços públicos.
- Quota de emprego na Administração Pública.
- Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no sector privado.
- Contingente especial para o ensino superior.
- Disposições do Código do Trabalho para trabalhadores com deficiência.
Como obter a determinação do grau de Incapacidade
O interessado deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e solicitar a marcação de uma junta médica. Se o o utente pertencer às Forças Armadas, PSP ou GNR, deve dirigir-se aos Serviços Médicos destas entidades.
Após a entrada do requerimento, o requerente será notificado dentro de 60 dias, para realização da junta médica, devendo no dia levar consigo todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico que possui.
O Presidente da Junta Médica irá emitir (via manual ou informática) o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, que tem o preço de 50€. O processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso tem o custo de 5€.
Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso
A renovação de atestado médico de incapacidade multiuso é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.
Nos casos em que a incapacidade não é permanente nem irreversível, o valor a cobrar é de 5€.
A renovação é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras.
Benefícios fiscais
As pessoas com um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, usufruem de algumas regalias previstas no Código de IRS para minorarem as suas despesas gerais.
Saiba sobre o atestado médico de incapacidade multiuso e o IRS.
