A declaração de venda automóvel tem por finalidade indicar os sujeitos intervenientes num processo de registo de um veículo.
A declaração do modelo único automóvel pode ser requerida através da internet, nos balcões de atendimento do Instituto dos Registo e do Notariado e nos balcões das Lojas do Cidadão.
A venda de um automóvel pode apresentar um termo de responsabilidade automóvel mas apenas a declaração de venda tem validade perante terceiros (autoridades).
Minuta da Declaração de Venda de Automóvel
Faça o download do pdf: Declaração de registo automóvel.
O preenchimento pode ser efetuado diretamente no site e após a impressão entregue num dos balcões do Instituto de Registos e Notariado.
Para que outros fins posso utilizar a Declaração do Registo Automóvel?
- Alteração de Morada
- Alteração de Nome
- Contrato Verbal de Compra e Venda
- Perda ou Roubo
- Extinção da Reserva de Propriedade
- Extinção de Locação Financeira (Antes do Termo de Contrato)
- Substituição do Documento Único Automóvel ou Certificado de Matrícula, Livrete ou Título de Registo de Propriedade
- Transferência que tem por Base Sucessão ou Morte
Custo da declaração
- Por registo inicial - 55 euros;
- Por cada registo subsequente - 65 euros;
- Por registo de alterações (de nome, firma, residência ou sede, etc.), por pedido de segunda via ou por substituição - 30 euros.
Notas
- Aos valores acresce o Imposto do Selo e outros emolumentos eventualmente previstos por lei;
- Se o registo for requerido fora do prazo, os emolumentos previstos são agravados em 50%;
- Os valores devidos podem ser pagos em numerário, cheque ou multibanco.
