O Estatuto da Carreira Docente é um documento que prevê todos os direitos e deveres dos professores, os métodos de avaliação, as remunerações, as penalizações e demais informações importantes no âmbito dos docentes do ensino público e privado. É aplicado a todos os docentes em exercício efectivo de funções nos estabelecimentos de educação e ensino públicos.
A revisão do Estatuto da Carreira Docente foi efectuada pela décima vez em Junho de 2010 e apresenta alterações no sistema de avaliação do desempenho dos docentes.
Os docentes com melhores resultados na avaliação do desempenho são premiados com uma progressão mais rápida, que tem implicações na progressão aos 5.º e 7.º escalões, sem depender da existência de vaga para aqueles que obtenham as menções qualitativas de Muito Bom ou de Excelente.
A carreira docente passa a estruturar-se numa única categoria, composta por dez escalões, terminando a distinção entre professores e professores titulares.
Para o ingresso na carreira, mantêm-se como mecanismos de selecção a prova pública e o período probatório.
O Estatuto da Carreira Docente pode ser consultado no site do Ministério da Educação;
Abrange os docentes:
- De todos os níveis, ciclos de ensino, grupos de recrutamento ou área de formação;
- Que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior;
- Em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, ensinos básico e secundário.
Com as necessárias adaptações, aplica-se ainda aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios.
