O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é uma entidade pública portuguesa, sob a responsabilidade do Ministério da Indústria e Comércio, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira responsável pela administração da propriedade industrial de Portugal. O INPI permite o registo de marcas, patentes e design, de forma a evitar cópias ou roubos de projectos.
O INPI foi criado em 1976 e tem como finalidade atribuir e proteger os direitos de Propriedade Industrial, a nível nacional como internacional, em parceria com as organizações internacionais de que Portugal é membro. Protegendo e apoiando, assim, o esforço competitivo suportado na inovação.
O INPI intervém de acordo com a sua Lei Orgânica (Decreto-Lei nº 132/2007, de 27 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de Maio), e pelos seus estatutos (Portaria nº 523/2007, de 30 de Abril).
