Os Julgados de Paz em Portugal são tribunais alternativos, fundamentalmente informais que visam solucionar causas de valor reduzido de natureza civil, exceto aqueles que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos. Têm competência para intervir apenas em questões cujo valor não exceda os 15.000€.
Custas
- Por cada processo que dá entrada num julgado de paz é paga uma taxa única de 70€, sendo o pagamento dividido entre ambas as partes;
- A parte ganhadora será reembolsada da quantia que pagara inicialmente;
- Se o processo for concluído em sede de mediação (não transitando para o tribunal) a taxa será reduzida para 50€.
Os serviços de Julgados de Paz encontram-se em locais como Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal, Porto e Vila Nova de Gaia.
Matérias
- Não cumprimento de contratos e obrigações;
- Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;
- Arrendamento urbano, excetuando o despejo;
- Acidentes de viação;
- Direito sobre bens móveis ou imóveis – entre as quais propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias.
Não é obrigatória a presença de um advogado neste tipo de processo, mas as partes podem fazer-se acompanhar de um advogado se quiserem.
Pode consultar outras informações, tais como localização dos concelhos, legislação e os custos implícitos no site do Concelho de Julgados de Paz.
